O
vereador Paulo Leal (PSB) de Garanhuns solicitou ao Governador do Estado, que
seja implantado o programa "Meu Imóvel é Legal", no município. O
programa tem o objetivo de transferir a propriedade definitiva de
terrenos hoje registrados em favor da Perpart e Companhia Estadual de Habitação
(CEHAB), aqueles que comprovarem a posse e utilizarem o terreno para fins
de moradia ou uso misto.
O parlamentar esclarece que estas ações estão alinhadas com as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, e Lei Estadual que assegura este direito de regularização fundiária para proteger os direitos à moradia e propriedade das comunidades de baixa renda beneficiados por políticas habitacionais em Pernambuco.
"Em Garanhuns há vários casos de loteamentos cujos proprietários não
têm condições de receber a escritura do imóvel por falta de documentação.
Lembrando que quem não possui registro do seu imóvel no Registro Geral de
Imóveis do município (e não apenas a escritura) não detém a propriedade plena
do imóvel. Em caso de desapropriação, por exemplo, não terá direito a
indenização". - ressaltou o vereador.
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