Marco histórico dos direitos da criança e do adolescente é aprovado em Garanhuns

A câmara de vereadores de Garanhuns votou a nova política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. O projeto de lei no 12/2013 foi bastante ovacionado no Plenário, pois é um marco histórico da política relacionada ao Estatuto da Criança e Adolescente, não apenas para Garanhuns, para como provocador de uma discussão em toda a região agreste.

Com a Política de atendimento à criança e o adolescente, também o conselho municipal será beneficiado com recursos que irão viabilizar suas ações, além de possibilitar que quando um conselheiro entrar em férias, o suplente possa assumir sua função. O projeto de lei também estabelece o número de funcionários para o conselho tutelar e dá outras providências no sentido de melhor atender o menor.

Michele lembrou o Sistema de Informação para Criança e Adolescente (Sibia), criado para acompanhar as estatísticas sobre agressões e abusos sexuais para com crianças e adolescentes. O projeto de lei, segundo o conselheiro, assegura que o município possa utilizar esse sistema, pois são os dados estatísticos disponíveis no Síbia, que possibilitam o surgimento de novos projetos e políticas públicas para o setor.